Autarquias – O que são? Tipos, Funções, Características e Exemplos

O Direito brasileiro é dividido entre a administração pública direta, formada por entes diretos do governo, e a indireta, formada por entes administrativos que executam tarefas de interesse do Estado. Trata-se de uma forma de descentralização de poder que facilita a administração como um todo.

Nesse sentido, as autarquias desempenham importante papel na administração pública, coordenando atividades no âmbito da economia, da assistência, da fiscalização, do fomento, do crédito, etc.

O que são autarquias?

Autarquias são entidades administrativas criadas por lei dentro da administração pública indireta, com patrimônio próprio e atribuições específicas. Gozam de autonomia administrativa e financeira, embora tenham suas contas submetidas ao tribunal de contas.

Diferente de União, Estados e Municípios, uma autarquia não pode criar o próprio direito, tendo apenas poderes administrativos dentro dos limites estabelecidos por lei. É importante lembrar que não há relação de subordinação entre o ente instituidor e a autarquia, ou seja, não existe hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e municípios e suas respectivas autarquias. O que existe, na verdade, é apenas vinculação administrativa.

A extinção de uma autarquia depende do chefe do executivo ao qual está vinculada, ou seja, o presidente, se a autarquia for federal, governador e prefeito se estadual ou municipal, respectivamente. Já se a vinculação for em outro poder, a regra permanece a mesma.

Origem do termo

A palavra autarquia vem do grego, e significa “comandar a si mesmo”. Nesse sentido, as autarquias são entes públicos que comandam a si mesmos, funcionando de forma independente, mas não isentas de controle e fiscalização.

As funções autárquicas

As autarquias promovem a descentralização do poder estatal pelo controle administrativo, exercido nos termos da lei. Contudo, elas não exercem funções legislativas e jurisdicionais, bem como atividades do regime de direito privado.

As funções das autarquias têm suas diferenças demarcadas pelo nível federativo ao qual pertencem, ao tipo de atividade que exercem, a seus objetivos, entre outros fatores.

Principais características

A ideia de autarquia está presente desde o fim do período imperial, embora só tenham sido implantadas de forma oficial durante o governo Vargas.

As principais características das autarquias são:

• Criação por lei: as autarquias só podem ser criadas por lei específica, conforme o Decreto-lei 6.016/46, Decreto-lei nº 200/67 e Constituição Federal;
• Personalidade jurídica pública: é titular de direitos e obrigações próprias, distintas do ente que a criou, e submetida ao regime jurídico de direito público;
• Capacidade de autoadministração: as autarquias são entes autoadministráveis com patrimônio próprio;
• Atividades específicas: só pode exercer atividades específicas para as quais foram criadas;
• Sujeição a controle ou tutela: apesar de autônomas no seu funcionamento, como ente público, as autarquias estão sujeitas a controle e fiscalização dos órgãos responsáveis.

Classificação

Existem várias formas de classificar as autarquias. As mais comuns são as seguintes:

• Capacidade administrativa: geográfica, com capacidade administrativa genérica, e a de serviço, que possui capacidade administrativa específica, limitada às atividades atribuídas por lei;
• Estrutura: podem ser fundações, dotadas de patrimônio ligado a um fim que irá beneficiar um grande número de pessoas ou cooperativas, formadas por sujeitos unidos para o alcance de um fim de interesse público;
• Âmbito de atuação: as autarquias podem ser federais, estaduais ou municipais.

Tipos de atividade

Com relação ao tipo de atividade, as autarquias podem ser divididas em:

• Econômica: destinadas a incentivar a produção e o controle de produtos;
• De crédito: para gestão de recursos e empréstimos;
• De previdência ou assistência: para atividades referentes à seguridade social;
• Profissionais ou corporativas: fiscalizam o exercício profissional;
• Reguladoras: cuidam da regulamentação de determinados setores;
• Culturais ou de ensino: para universidades estaduais e federais.

Exemplos de autarquias

• Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);
• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
• Banco Central do Brasil (BACEN);
• Conselho Regional de Enfermagem (COREN);
• Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
• Universidade de São Paulo (USP);
• Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
• Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);
• Instituto Nacional de Meteorologia (INMET);
• Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Conclusão

As autarquias desempenham importante papel, auxiliando o Governo Federal, os estados e os municípios na descentralização administrativa, atuando em áreas fundamentais e prestando serviços relevantes para a sociedade brasileira como um todo.