Estatuto do Desarmamento – O que é? Principais Pontos, Críticas e Novo Decreto

O Brasil é um dos países onde mais se mata com arma de fogo no mundo. Seja em assaltos à mão armada, seja em brigas de trânsito e em desentendimentos entre conhecidos, as mortes por armas de fogo aumentam assustadoramente o número de vítimas em um país tomado pela violência.

Nesse sentido, tendo como objetivo reduzir o número de casos de vítimas de armas de fogo, bem como diminuir o número de armas circulando pelo país que, em muitos casos, vão parar nas mãos de criminosos, uma grande discussão surgiu dentro da sociedade brasileira, tendo como resultado o Estatuto do Desarmamento.

O que é o Estatuto do Desarmamento?

O Estatuto do Desarmamento é uma Lei Federal (Lei 10826/2003) de autoria do então senador Gérson Camata, que dispõe sobre o uso de armas de fogo em todo o território nacional. Sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 23 de dezembro de 2003, a lei proíbe o porte de armas de fogo por civis, salvo em casos específicos, quando será necessário comprovar a necessidade.

Principais pontos do Estatuto

De acordo com o estatuto, só podem portar armas de fogo integrantes das forças armadas, policiais civis, militares, federais e rodoviários federais, guardas municipais, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e agentes de segurança privada, quando em serviço.

As penas previstas para o comércio ilegal e tráfico internacional de armas de fogo foram reforçadas, e uma ampla campanha de desarmamento foi divulgada, para que os portadores de armas que não estivessem enquadrados no novo estatuto pudessem entregar a arma, mediante o pagamento de uma indenização por parte do governo.

Com o novo estatuto, o uso de armas por parte de civis ficou ainda mais restrito, sendo necessário cumprir os seguintes requisitos:

  • Possuir idade mínima de 25 anos;
  • Possuir ocupação lícita e residência certa;
  • Comprovar idoneidade por meio de apresentações de certidões negativas de antecedentes criminais, de distribuições de processos criminais e não estar respondendo inquérito policial;
  • Apresentar capacidade técnica e aptidão psicológica para uso de armas de fogo atestadas por perito da Polícia Federal;
  • Declarar a efetiva necessidade;
  • Pagar a respectiva taxa.

Colecionadores, atiradores e caçadores precisam atender a outros requisitos específicos para esses casos.

Críticas favoráveis

Estudos mostram uma queda proporcional no número de homicídios ocorridos no Brasil após a promulgação do estatuto. Especialistas argumentam que o aumento da violência nos últimos anos teria como principal causa o fácil acesso às armas de fogo. Dessa forma, o simples endurecimento do acesso ao porte de arma já foi suficiente para impactar os números.

Além disso, o estatuto também promoveu uma redução drástica na tendência de crescimento dos números de casos de homicídios com armas de fogo.

Críticas negativas

Por outro lado, um grande número de pessoas contesta a eficácia do estatuto, ignorando os números e argumentando que, na verdade, a violência aumentou após a promulgação da lei.

Segundo os críticos, a Campanha do Desarmamento é apontada como ineficaz, pois desarmar os cidadãos, mas não consegue desarmar os criminosos, aumentando, portanto, o índice de crimes violentos.

Segundo esses grupos contrários, uma vez que o Estado não consegue prover a segurança necessária da população, deveria, ao menos, permitir que cada um carregasse sua arma para defender a própria segurança.

Além disso, algumas denúncias revelam que parte das armas entregues por cidadãos nas campanhas de desarmamento, que deveriam ser destruídas, acabaram parando nas mãos de criminosos, sem falar na existência de fábricas clandestinas de armas de fogo, descobertas em várias cidades do país.

Graças a esses grupos que defendem o direito dos cidadãos de possuírem armas de fogo para legítima defesa, surgiu um movimento que pede a revogação total do Estatuto do Desarmamento.

Novo decreto altera o Estatuto do Desarmamento

Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que altera parte do Estatuto do Desarmamento, deixando as regras para obtenção de porte e uso de armas de fogo muito mais flexíveis.

Duramente criticado, o decreto aumenta o número e o calibre das armas permitidas, aumenta de cinco para dez anos o prazo de validade do registro, e estabelece situações concretas para a comprovação da efetiva necessidade de porte de arma.

A princípio, esse novo decreto não foi aprovado pelos senadores, faltando ainda a votação de deputados federais. Mas, tudo indica que o atual governo vai insistir na questão.

Umberto Oliveira

Bacharel em História pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).

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