Lei Áurea – O que é? Origem, Legado e Leis contra a escravidão

A Lei Áurea (Lei Imperial nº 3.353) foi o dispositivo jurídico que pôs fim ao regime escravocrata no Brasil. Essa lei foi assinada pela Princesa Isabel – regente do Império brasileiro na ocasião – e sancionada em 13 de maio de 1888.

Segundo essa lei, todo escravo passava a ser um a pessoa livre a partir daquela data, sem que houvesse qualquer tipo de indenização a seus antigos proprietários.

Início da escravidão

A escravidão negra no Brasil durou mais de trezentos anos. Desde o século XVI, até a publicação da lei Áurea, milhares de pessoas foram trazidas do continente africano nos navios negreiros para o trabalho escravo em nosso território.

A partir do início do século XIX, a consolidação do modo de produção industrial levou vários países europeus a abolirem paulatinamente a escravidão em seu território e em suas colônias. Um dos países que mais pressionaram o fim da escravidão no Brasil foi a Inglaterra.

O processo de desenvolvimento do Capitalismo Industrial transformou a Inglaterra no centro econômico global. Portugal tinha vários tratados econômicos com os ingleses, que deixavam a economia portuguesa, naquele momento, dependente da economia inglesa.

O processo de industrialização pelo qual a Inglaterra passava era incompatível com o sistema escravocrata, e tornava praticamente impossível a manutenção do sistema colonial tradicional. A dependência da coroa britânica tornava praticamente obrigatória a abolição da escravidão em Portugal e suas colônias. Da mesma forma, a pressão de vários setores da sociedade brasileira pedia por uma ação nesse sentido no país.

Outras leis contra a escravidão

Essa pressão levou as autoridades brasileiras a implantar várias leis no sentido de paulatinamente reduzir a escravidão no território brasileiro, tais como:

  • Lei Eusébio de Queiroz: Lei nº 581, sancionada em 4 de setembro de 1850, proibiu a entrada de africanos escravizados em todo o território nacional, e ainda previa punições para quem a desobedecesse;
  • Lei do Ventre Livre: sancionada em 28 de setembro de 1871, concedia alforria a todas as crianças nascidas de mães escravas a partir daquela data;
  • Lei dos Sexagenários: sancionada em 28 de setembro de 1885, garantia liberdade a todo escravo com 60 anos ou mais. O problema dessa lei era que, o escravo, ao ganhar a liberdade, deveria indenizar o seu senhor, o que o obrigava a trabalhar entre três e cinco anos a mais, para poder arcar com o valor indenizatório.

O movimento abolicionista cresceu bastante, principalmente após a promulgação da Lei do Ventre Livre. A pressão da Inglaterra e de parte da sociedade brasileira pelo fim da escravidão criaram um caminho sem volta pela abolição. Ainda assim, a abolição precisou lutar contra forças contrárias, encabeçadas pelo Barão de Cotegipe, Presidente do Conselho de Ministros.

Origem da Lei Áurea

Em 8 de maio de 1888, o projeto de lei que extinguiu a escravidão no Brasil foi apresentado no Parlamento. Ele levantou polêmicas, uma vez que não previa nenhuma indenização aos proprietários de escravos. Após longas e calorosas discussões, o projeto foi votado e aprovado dois dias depois, sendo enviado para aprovação do Senado, apesar da forte pressão da oposição escravagista.

Dentro do senado, as mesmas tentativas de barrar o projeto aconteceram, mas foram incapazes de impedir a aprovação da lei, que foi enviada para sanção da Princesa Isabel, ocorrendo em 13 de maio. Por esse feito, a Princesa Isabel recebeu do Papa Leão XIII a Rosa de Ouro, uma honraria ofertada para monarcas que praticavam atos de bondade e caridade.

O legado da Lei Áurea

O fim da abolição acarretou sérios problemas para uma monarquia que já apresentava sinais de desgaste, atraindo inúmeras forças contrárias: de um lado, a elite escravocrata, inconformada com o fim da escravidão e alegando enormes prejuízos pela falta de indenização; de outro, os republicanos, ávidos pelo fim do regime e pela instauração de uma República. Todos esses fatores somados levaram aos eventos de 15 de Novembro de 1889, com a Proclamação da República e a expulsão da família real do país.

Por outro lado, a liberdade conseguida pelos negros não significou o fim de uma vida de luta e sofrimento. Os negros agora eram livres, mas deixavam as fazendas sem dinheiro ou pertences, muitas vezes, apenas com a roupa do corpo, e sem nenhuma perspectiva.

Desse modo, a grande maioria foi relegada a uma vida à margem da sociedade, essa que ainda os via como seres inferiores. Grande parte das desigualdades que os negros enfrentam ainda hoje no país têm relação direta com a forma como a abolição foi feita.

Umberto Oliveira

Bacharel em História pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).

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