Lei Maria da Penha – O que é? Como surgiu, Tipos de violência e Penas

A violência contra a mulher no Brasil é muito antiga, quase enraizada em uma sociedade acostumada a ter o homem como protagonista. Nas últimas décadas, muito tem sido discutido no sentido de diminuir os casos de violência doméstica que acontecem de ponta a ponta do país.

Um caso de violência em especial, no qual o marido tentou assassinar a própria esposa, acabou por motivar a criação de uma lei que tentasse dar maior proteção à mulher. Essa lei viria a ser conhecida como Lei Maria da Penha.

O que é a Lei Maria da Penha?

Lei Maria da Penha

A Lei 11.340, sancionada pelo então presidente Lula em 2006, é uma lei que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa medida veio para somar esforços, junto a diversas outras leis e normas já existentes, no sentido de proteger a mulher e garantir a punição a quem praticasse qualquer tipo de violência contra ela.

Essa lei foi considerada, pela Organização das Nações Unidas (ONU), uma das três melhores do mundo no combate à violência doméstica.

Quem é Maria da Penha?

Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica cearense que passou por um episódio traumático. Casada durante 22 anos com um professor colombiano, viveu com ele uma vida de violência e abusos.

Em 1983, o marido tentou matá-la duas vezes: na primeira tentativa, ela foi baleada, fato que a deixou paraplégica; na segunda, ele tentou afogá-la. Maria da Penha conseguiu sobreviver e denunciar o marido, que acabaria preso posteriormente.

Fundadora do Instituto Maria da Penha, autora do livro Sobrevivi…posso contar, e indicada ao Prêmio Nobel da Paz em 2017, Maria da Penha continua trabalhando no sentido de promover uma país onde as mulheres possam viver livres de violência.

Caso de violência que virou lei

Lei Maria da Penha

Maria da Penha.

A repercussão do caso de Maria da Penha (e de outros) levantou uma série de discussões sobre a violência contra a mulher no país. Mais do que isso, o caso chegou ao conhecimento da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, órgão que faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), que considerou, pela primeira vez na história, o fato como um crime de violência doméstica.

Ainda assim, e apesar da pressão de órgãos internacionais, uma nova lei para coibir esse tipo de violência só foi sancionada em 2006, mais de 20 anos após o crime. A Lei Maria da Penha se destaca por atuar em três pontos principais:

  • Aumento da pena para o agressor;
  • Aumento das condições e dos mecanismos de segurança para a denúncia das vítimas;
  • Aperfeiçoamento dos mecanismos jurisdicionais.

Além disso, a lei proporcionou a criação de locais e serviços específicos para o atendimento às vítimas, como as Delegacias de Proteção à Mulher. Ainda, acrescentou o parágrafo 9º do artigo 129º do Código Penal Brasileiro, que versa sobre violência doméstica.

Tipos de violência contra a mulher

Lei Maria da Penha

A violência contra a mulher é entendida como qualquer ação que possa causar a ela morte ou dano físico, sexual e psicológico. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha a classifica em cinco tipos diferentes:

  • Violência patrimonial: qualquer comportamento que configure controle, subtração ou destruição de bens materiais;
  • Violência sexual: quando a mulher é forçada a presenciar, continuar ou participar de um ato sexual;
  • Violência física: qualquer ato que viole a saúde ou integridade física da mulher;
  • Violência psicológica: qualquer comportamento que cause à mulher dano psicológico;
  • Violência moral: qualquer conduta que represente calúnia ou difamação.

Conclusão

Apesar de alguns juristas a considerarem inconstitucional, por supostamente ferir o princípio da igualdade proposta pela constituição, são inegáveis os inúmeros avanços no combate à violência contra a mulher proporcionados pela Lei Maria da Penha.

Mesmo assim, ainda há um longo caminho a ser percorrido no sentido de erradicar de vez a violência contra a mulher no Brasil, e muito tem sido discutido nesse sentido. Entre os fatores a serem melhorados está o fato de que a lei não tem a mesma efetividade em todos os lugares do país, devido aos serviços e as instituições de proteção à mulher não funcionarem de forma homogênea.

Outro fator que levanta reflexões é a lentidão da justiça brasileira. O marido de Maria da Penha, apesar da gravidade dos crimes, só foi julgado 19 anos depois, quando os crimes estavam quase prescrevendo, e ainda assim, só ficou dois anos na cadeia.

Umberto Oliveira

Bacharel em História pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).

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