Lei Eusébio de Queirós – O que foi? Antecedentes, Surgimento e Características

A Lei Eusébio de Queirós (Lei nº 581, sancionada em 4 de setembro de 1850) foi a primeira de várias leis que visavam diminuir a prática da escravidão no Brasil, junto com as Leis do Ventre Livre e dos Sexagenários.

O texto da lei proibia a entrada de africanos escravizados em todo o território nacional a partir de sua promulgação, e ainda previa punições para quem a desobedecesse.

Antecedentes da Lei

A partir do início do século XIX, a consolidação do modo de produção industrial levou vários países europeus a abolirem paulatinamente a prática da escravidão em seus territórios e suas colônias. Um dos países que mais pressionaram o fim da escravidão no Brasil foi a Inglaterra.

Portugal tinha vários tratados econômicos com os ingleses, que deixavam a economia portuguesa, naquele momento, totalmente dependente da economia inglesa. Essa dependência da Coroa Portuguesa em relação a seu grande aliado inglês tornava praticamente obrigatória a abolição da escravidão. Da mesma forma, a pressão de vários setores da sociedade brasileira pedia por uma ação nesse sentido.

Surgimento da Lei Eusébio de Queiroz

Em face da pressão pelo fim da escravidão, várias figuras da política brasileira começaram a elaborar planos para o fim do regime escravocrata. Eusébio de Queiróz, político brasileiro e Ministro da Justiça entre 1848 e 1852, apresentou uma lei que impedia a entrada de novos escravos no país, a partir da promulgação do documento.

Além da pressão externa, a justificativa para a lei vinha do endividamento de grandes proprietários de terra, sobretudo no norte do país, que haviam hipotecado suas terras a fim de saldar dívidas com os traficantes de escravos, vários deles portugueses. Dessa forma, corria-se o risco das terras passarem novamente para as mãos de portugueses. Além disso, a entrada de mais e mais negros escravizados poderia causar um desequilíbrio entre pessoas livres e escravas, possibilitando novos episódios de revolta liderados pelos negros.

Apesar das vozes contrárias dentro do país, a lei foi aprovada em 4 de setembro de 1850. A partir dessa data, era proibida a entrada de novos escravos, com severas punições para quem a desobedecesse.

No entanto, os primeiros anos da lei não surtiram os efeitos desejados. Embora em menor número, o tráfico de escravos continuou, o que gerou a famosa expressão “lei para inglês ver”, já que o decreto tinha sido criado, segundo se falava na época, apenas para agradar aos ingleses.

A lei só começou a apresentar resultados práticos a partir de 5 de junho de 1854, com a entrada em vigor da Lei Nabuco de Araújo (nº 731), que reforçava a fiscalização da Lei Eusébio de Queiroz. A Lei Nabuco de Araújo estabelecia que a responsabilidade pela fiscalização do tráfico negreiro e pelo julgamento dos culpados ficaria sob responsabilidade da Marinha. Também eliminava a necessidade do flagrante para denunciar quem cometesse o crime.

Após a Lei

Após as leis Eusébio de Queiroz e Nabuco de Araújo terem sido aplicadas, outras leis foram sancionadas, somando-se ao esforço de minar o regime escravocrata, pavimentando o terreno para o fim definitivo da prática da escravidão no país.

As leis que surgiram em seguida foram:

  • Lei do Ventre Livre: sancionada em 28 de setembro de 1871, concedia alforria a todas as crianças nascidas de mães escravas a partir dessa data;
  • Lei dos Sexagenários: sancionada em 28 de setembro de 1885, garantia liberdade a todo escravo com 60 anos ou mais. O problema dessa lei era que o escravo, ao ganhar a liberdade, deveria indenizar o seu senhor, o que o obrigava a trabalhar entre três a cinco anos a mais para poder arcar com o valor indenizatório.

Somente em 8 de maio de 1888 um projeto de lei que extinguiu a escravidão no Brasil foi apresentado no Parlamento. Após longas e calorosas discussões, o projeto, que ficou conhecido como Lei Áurea, foi votado e aprovado, sendo enviado para sanção da Princesa Isabel, que o assinou em 13 de maio de 1888, pondo fim à escravidão no Brasil.

Umberto Oliveira

Bacharel em História pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).

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