A Lei Eusébio de Queirós (Lei nº 581, sancionada em 4 de setembro de 1850) foi a primeira de várias leis que visavam diminuir a prática da escravidão no Brasil, junto com as Leis do Ventre Livre e dos Sexagenários.
O texto da lei proibia a entrada de africanos escravizados em todo o território nacional a partir de sua promulgação, e ainda previa punições para quem a desobedecesse.
A partir do início do século XIX, a consolidação do modo de produção industrial levou vários países europeus a abolirem paulatinamente a prática da escravidão em seus territórios e suas colônias. Um dos países que mais pressionaram o fim da escravidão no Brasil foi a Inglaterra.
Portugal tinha vários tratados econômicos com os ingleses, que deixavam a economia portuguesa, naquele momento, totalmente dependente da economia inglesa. Essa dependência da Coroa Portuguesa em relação a seu grande aliado inglês tornava praticamente obrigatória a abolição da escravidão. Da mesma forma, a pressão de vários setores da sociedade brasileira pedia por uma ação nesse sentido.
Em face da pressão pelo fim da escravidão, várias figuras da política brasileira começaram a elaborar planos para o fim do regime escravocrata. Eusébio de Queiróz, político brasileiro e Ministro da Justiça entre 1848 e 1852, apresentou uma lei que impedia a entrada de novos escravos no país, a partir da promulgação do documento.
Além da pressão externa, a justificativa para a lei vinha do endividamento de grandes proprietários de terra, sobretudo no norte do país, que haviam hipotecado suas terras a fim de saldar dívidas com os traficantes de escravos, vários deles portugueses. Dessa forma, corria-se o risco das terras passarem novamente para as mãos de portugueses. Além disso, a entrada de mais e mais negros escravizados poderia causar um desequilíbrio entre pessoas livres e escravas, possibilitando novos episódios de revolta liderados pelos negros.
Apesar das vozes contrárias dentro do país, a lei foi aprovada em 4 de setembro de 1850. A partir dessa data, era proibida a entrada de novos escravos, com severas punições para quem a desobedecesse.
No entanto, os primeiros anos da lei não surtiram os efeitos desejados. Embora em menor número, o tráfico de escravos continuou, o que gerou a famosa expressão “lei para inglês ver”, já que o decreto tinha sido criado, segundo se falava na época, apenas para agradar aos ingleses.
A lei só começou a apresentar resultados práticos a partir de 5 de junho de 1854, com a entrada em vigor da Lei Nabuco de Araújo (nº 731), que reforçava a fiscalização da Lei Eusébio de Queiroz. A Lei Nabuco de Araújo estabelecia que a responsabilidade pela fiscalização do tráfico negreiro e pelo julgamento dos culpados ficaria sob responsabilidade da Marinha. Também eliminava a necessidade do flagrante para denunciar quem cometesse o crime.
Após as leis Eusébio de Queiroz e Nabuco de Araújo terem sido aplicadas, outras leis foram sancionadas, somando-se ao esforço de minar o regime escravocrata, pavimentando o terreno para o fim definitivo da prática da escravidão no país.
As leis que surgiram em seguida foram:
Somente em 8 de maio de 1888 um projeto de lei que extinguiu a escravidão no Brasil foi apresentado no Parlamento. Após longas e calorosas discussões, o projeto, que ficou conhecido como Lei Áurea, foi votado e aprovado, sendo enviado para sanção da Princesa Isabel, que o assinou em 13 de maio de 1888, pondo fim à escravidão no Brasil.
Bacharel em História pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).
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